Termos e Condições da brab1

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos e expressões terão o significado que lhes é atribuído abaixo, tanto no singular quanto no plural:

• "brab1" — refere-se à plataforma de apostas online disponível em https://brab1.cam, seus operadores, administradores, funcionários e representantes legais.
• "Usuário" — toda e qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços oferecidos pela brab1, também referida como "você" ao longo deste documento.
• "Conta" — o perfil individual de usuário criado na brab1, associado a um CPF único e a um endereço de e-mail cadastrado.
• "Serviços" — todas as funcionalidades disponibilizadas pela brab1, incluindo apostas esportivas, slots, jogos de cassino ao vivo, crash games e demais produtos de entretenimento.
• "Bônus" — qualquer crédito promocional, free spin, cashback, bônus de depósito ou benefício concedido pela brab1 mediante condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos dele decorrentes possam ser convertidos em saldo real e sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela brab1, consistente na apresentação de documentos que comprovem identidade, endereço e titularidade de métodos de pagamento.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

Títulos de seções e cláusulas são utilizados apenas para conveniência de leitura e não afetam a interpretação do conteúdo. Quando não definido expressamente, um termo técnico seguirá o significado comumente aceito na indústria de jogos online e legislação brasileira aplicável.

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma brab1, bem como ao concluir o processo de cadastro, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da brab1, disponível em /privacy-policy;
• Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável, disponíveis em /responsible-gaming;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade e possui documento de identidade válido emitido no Brasil (RG, CNH ou passaporte).

A brab1 reserva-se o direito de recusar o acesso a qualquer usuário que não satisfaça os requisitos de elegibilidade ou que viole qualquer disposição destes Termos.

Para utilizar os serviços da brab1, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar localizado em jurisdição onde a utilização de serviços de apostas online seja expressamente proibida pela legislação vigente;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da brab1;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma brab1.

O processo de cadastro exige que o Usuário forneça informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento oficial), data de nascimento, CPF, endereço completo com CEP, e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em bloqueio temporário ou encerramento definitivo da conta, com retenção de saldos até a regularização documental.

A brab1 é obrigada a realizar procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para cumprimento das legislações brasileiras aplicáveis, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

O processo de verificação poderá ser solicitado nas seguintes situações:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de saques atingir determinados limites definidos internamente;
• Quando houver suspeita de uso indevido da conta ou inconsistência nos dados cadastrais;
• Por exigência de autoridades competentes ou por iniciativa da brab1 para fins de compliance.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação: documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência com data recente (não superior a 90 dias), selfie com o documento em mãos, e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

Cada Usuário pode possuir somente uma (1) conta na brab1. A criação de contas adicionais ("contas duplicadas") é estritamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas identificadas como pertencentes ao mesmo titular, com possível retenção dos saldos.

O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A brab1 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário em proteger suas credenciais.

O Usuário deve notificar imediatamente a brab1, por meio dos canais de suporte disponíveis, caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta. Recomenda-se adotar senha forte, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.

A conta é de uso pessoal e intransferível. É expressamente proibido ceder, alugar, vender ou transferir a conta para terceiros, bem como utilizar a conta de outra pessoa, ainda que com seu consentimento.

A brab1 aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, sujeitos às condições abaixo:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, em seu próprio nome. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão resultar no bloqueio temporário da conta para investigação. A brab1 não aceita depósitos em dinheiro, criptomoedas (exceto quando expressamente indicado), ordens de pagamento ou cheques.

Solicitações de saque estão sujeitas às seguintes condições e procedimentos:

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo em situações excepcionais avaliadas caso a caso pela equipe da brab1;
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes do processamento do primeiro saque;
• Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• A brab1 processará saques via Pix em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da aprovação, podendo ser muito mais rápido para contas verificadas em dia.

A brab1 reserva-se o direito de realizar checagens adicionais de segurança antes do processamento de saques de valor elevado, podendo solicitar documentação complementar. Essas verificações visam proteger o próprio Usuário e garantir a integridade da plataforma.

A brab1 oferece bônus e promoções sujeitas a termos e condições específicos. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda expressamente com as condições aplicáveis àquela promoção, além das disposições gerais desta cláusula.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus pode ser utilizado somente uma vez por Usuário, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor monetário fora da plataforma brab1;
• O prazo de validade de cada bônus é indicado nas condições específicas da promoção — bônus expirados são automaticamente removidos do saldo;
• O requisito de rollover (multiplicador) varia conforme o tipo de bônus e estará sempre claramente indicado antes da ativação;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir de forma diferenciada para o rollover (ex.: slots podem contribuir 100%, enquanto jogos de mesa podem contribuir apenas 10%);
• A brab1 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados em caso de suspeita de abuso, uso de contas múltiplas ou violação das condições da promoção.

Em caso de inconsistência entre estas disposições gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos para aquela promoção, desde que mais favoráveis ao Usuário. Caso contrário, prevalecerão as disposições mais restritivas.

As apostas esportivas na brab1 são realizadas em sistema de cotas fixas, conforme regulamentação da Lei nº 13.756/2018, e estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• As odds (cotas) são fixadas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após esse momento, independentemente de flutuações subsequentes;
• Apostas em eventos que já tenham se iniciado (late bets) podem ser recusadas pelo sistema a critério da brab1;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento (por prazo superior a 48 horas), as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) exigem que todos os eventos apostados sejam independentes entre si — a brab1 reserva-se o direito de anular combinações de eventos correlacionados;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a confirmação por parte do sistema e podem ser recusadas em situações de latência elevada ou instabilidade técnica;
• Erros manifestos de odds (por exemplo, odds que sejam matematicamente incorretas ou significativamente divergentes do mercado) poderão resultar na anulação das apostas afetadas, com devolução do valor apostado.

A brab1 disponibiliza cobertura de apostas para os seguintes campeonatos, entre outros: Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais (Paulistão, Carioca, Mineiro, Gaúcho), Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA e outros eventos nacionais e internacionais.

Os jogos de cassino disponíveis na brab1 — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming e Spinomenal, entre outros.

Os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados justos e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título dentro da plataforma.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — como desconexão de internet, erro de servidor ou interrupção inesperada do jogo —, a brab1 adotará as seguintes medidas:

• Se a aposta foi registrada e o resultado determinado antes da falha: o resultado será creditado normalmente quando o sistema for restaurado;
• Se a aposta foi registrada mas o resultado não foi determinado: o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Registros do sistema (logs) prevalecerão sobre qualquer alegação do Usuário em caso de disputa.

A brab1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário ou de dispositivos de terceiros utilizados para acessar a plataforma.

A brab1 tem compromisso inegociável com o jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. O jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento, e nunca como fonte de renda ou meio de resolver problemas financeiros.

A brab1 disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao alcance do Usuário:

• Limite de depósito: configuração de valores máximos de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limite de perda: definição de valor máximo de perdas aceitas por período;
• Tempo de sessão: alertas e limites de tempo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário — esta ação é irreversível.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou solicitar autoexclusão, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da brab1 via Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail. O pedido será processado dentro de 24 horas. Para mais informações, acesse a página Jogo Responsável em /responsible-gaming.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma brab1, podendo resultar em bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Utilização de mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo depósitar fundos para sacar imediatamente sem realizar apostas substanciais;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento regular da plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada — o Usuário que identificar um erro deve comunicá-lo imediatamente ao suporte;
• Qualquer forma de colusão ou manipulação de resultados em apostas ou jogos;
• Uso de VPN, proxy ou outros meios para contornar restrições geográficas;
• Criação de conta por menor de 18 anos ou por pessoa expressamente excluída da plataforma;
• Qualquer comportamento abusivo, ameaçador ou assediante dirigido a membros da equipe de suporte da brab1.

A brab1 emprega sistemas avançados de monitoramento e antifraude para detectar atividades suspeitas em tempo real. Contas suspeitas podem ser suspensas preventivamente enquanto as investigações são realizadas.

Encerramento por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, todos os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado, após a conclusão do processo KYC quando aplicável. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a reembolso.

Encerramento por iniciativa da brab1: A brab1 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, mediante notificação ao Usuário, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta criminosa;
• Falha no cumprimento do processo de verificação KYC dentro do prazo estipulado;
• Requisição de autoridades judiciais ou administrativas competentes;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses sem acesso ou transação).

Em casos de encerramento por justa causa (fraude ou violação grave), a brab1 pode reter os saldos da conta enquanto conduz a investigação interna. Os saldos retidos poderão ser confiscados caso a investigação confirme a ocorrência da infração.

A brab1 não será responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias nos serviços para fins de manutenção programada ou corretiva, desde que comunicadas com antecedência razoável;
• Falhas em redes de telecomunicação, provedores de internet ou dispositivos utilizados pelo Usuário;
• Eventos de força maior, incluindo catástrofes naturais, guerras, pandemias, atos terroristas ou decisões governamentais que impeçam o funcionamento da plataforma;
• Uso não autorizado da conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário em proteger suas credenciais;
• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário — o resultado das apostas é de exclusiva responsabilidade do apostador.

A responsabilidade total da brab1 perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso. A brab1 não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso dos serviços, salvo nas hipóteses previstas na legislação brasileira de proteção ao consumidor.

Todo o conteúdo disponível na plataforma brab1 — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade exclusiva da brab1 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário: reproduzir, copiar, modificar, distribuir, exibir publicamente, transmitir, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da brab1.

Os jogos e conteúdos fornecidos por provedores parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, Spinomenal, entre outros) são de propriedade de seus respectivos detentores e estão disponíveis na plataforma brab1 por meio de acordos de licenciamento válidos.

A brab1 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da brab1, disponível em /privacy-policy.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais tratados pela brab1;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante comunicação ao suporte;
• Solicitar informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Solicitações relacionadas aos direitos do titular de dados devem ser encaminhadas por e-mail ao suporte da brab1 (endereço disponível no rodapé desta página), com identificação do titular. A brab1 responderá dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

A brab1 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, por razões que incluem, sem limitação: alterações regulatórias, mudanças nos serviços oferecidos, melhorias de segurança ou adequações jurídicas necessárias.

Qualquer alteração relevante será comunicada ao Usuário por meio de:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência;
• Aviso em destaque na plataforma brab1 por período não inferior a 7 (sete) dias antes da vigência das novas condições.

A continuidade do uso da plataforma brab1 após a data de entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, mediante contato com o suporte.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e as normas que regulamentam as apostas de cota fixa e jogos online no Brasil (Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023).

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

Antes de recorrer às vias judiciais, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável, mediante comunicação pelo canal de suporte da brab1, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis para a parte notificada.