Política de Privacidade da brab1

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma brab1 é a pessoa jurídica responsável pela operação do site https://brab1.cam, denominada neste documento simplesmente como "brab1".

O controlador é responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários ("titulares"), incluindo as finalidades para as quais os dados são coletados, os meios de tratamento utilizados e o período de retenção aplicável.

Para exercer qualquer direito garantido pela LGPD ou para obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, o titular poderá contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme indicado na Seção 12 desta Política de Privacidade.

A brab1 coleta dados pessoais dos usuários em diferentes momentos da interação com a plataforma. A coleta é limitada ao mínimo necessário para a prestação dos serviços ("princípio da minimização de dados"), conforme exigido pela LGPD.

Os dados pessoais coletados pela brab1 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, observando o princípio da finalidade previsto na LGPD:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta de usuário, processamento de apostas e jogos, depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprir obrigações legais de identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo;
• Atendimento ao cliente: responder a dúvidas, reclamações, solicitações de suporte e processar pedidos relacionados à conta;
• Segurança e prevenção à fraude: detectar, investigar e prevenir atividades suspeitas, uso não autorizado de contas e violações dos Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender exigências de autoridades judiciais, administrativas e regulatórias brasileiras, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Comunicações e marketing: enviar notificações sobre a conta, atualizações de serviços e, mediante consentimento, comunicações promocionais e ofertas personalizadas;
• Melhoria da plataforma: analisar padrões de uso, identificar falhas técnicas, aprimorar a experiência do usuário e desenvolver novos recursos;
• Jogo responsável: monitorar comportamentos de risco e acionar ferramentas de proteção ao usuário conforme as diretrizes de jogo responsável da brab1.

A brab1 não utilizará os dados pessoais dos usuários para nenhuma outra finalidade não listada acima sem comunicação prévia e, quando aplicável, obtenção de novo consentimento do titular.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela brab1 é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme descrito abaixo:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços de apostas online firmado com o usuário no momento do cadastro — inclui gestão da conta, processamento de transações e prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): o tratamento é necessário para cumprir obrigações previstas na legislação brasileira, incluindo normas de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), tributação e regulamentação de apostas (Lei nº 14.790/2023);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): o tratamento é necessário para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e análises internas, respeitando os direitos e expectativas dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e marketing direto. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos já realizados.

A brab1 não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros para fins próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com base em necessidade legítima e observância da LGPD:

• Provedores de serviços e operadores: empresas que prestam serviços à brab1 na qualidade de operadores de dados — incluindo provedores de tecnologia de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), infraestrutura em nuvem, serviços de KYC e verificação de identidade, ferramentas de análise de dados e antifraude, e suporte técnico. Esses provedores estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme as instruções da brab1 e com o mesmo nível de proteção desta Política;
• Provedores de jogos: informações mínimas necessárias para o funcionamento dos jogos podem ser compartilhadas com provedores como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming e Spinomenal, nos termos de seus respectivos acordos de proteção de dados;
• Autoridades competentes: dados poderão ser divulgados a autoridades judiciais, policiais, administrativas (incluindo Receita Federal, COAF, SPA e ANPD) quando exigido por lei, ordem judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo regularmente instaurado;
• Proteção de direitos: em situações excepcionais, dados podem ser compartilhados para prevenir fraudes, proteger direitos da brab1 ou de usuários, ou responder a emergências de segurança.

Em razão da utilização de serviços de tecnologia e infraestrutura de classe mundial, alguns dados pessoais dos usuários da brab1 podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a brab1 adotará as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Obtenção de garantias contratuais específicas junto ao destinatário dos dados, assegurando o cumprimento dos princípios e direitos do titular previstos na LGPD;
• Consentimento específico e destacado do titular para a transferência, quando aplicável.

A brab1 garante que qualquer transferência internacional de dados ocorrerá somente com fornecedores que demonstrem comprometimento com padrões de segurança e privacidade equivalentes ou superiores aos exigidos pela legislação brasileira.

A brab1 retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para as finalidades que justificaram sua coleta, respeitando os prazos mínimos impostos por obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e serviços financeiros no Brasil:

• Dados de identificação e cadastro: retidos pelo período em que a conta permanecer ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigências fiscais e regulatórias;
• Documentos KYC: retidos pelo período em que a conta permanecer ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento;
• Logs de acesso e navegação: retidos por até 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendidos por ordem judicial;
• Comunicações com o suporte: retidas por até 2 (dois) anos para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de marketing (baseados em consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o decurso dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular dos dados.

A brab1 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: todas as transmissões de dados entre o navegador do usuário e os servidores da brab1 são protegidas por criptografia de nível bancário;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas funcionários com necessidade operacional justificada têm acesso aos dados pessoais dos usuários, e esse acesso é registrado em log;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da brab1 são criptografados;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de comportamento anômalo operam 24/7;
• Testes de segurança: testes de penetração (pen tests) e auditorias de segurança são realizados periodicamente por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes: a brab1 mantém procedimentos formais para detecção, contenção e comunicação de eventuais incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a brab1 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados em prazo razoável, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.

O usuário, na qualidade de titular de dados, possui os seguintes direitos garantidos pelo art. 18 da LGPD, os quais podem ser exercidos mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar se a brab1 realiza tratamento de seus dados e, em caso positivo, ter acesso a eles;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI);
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a brab1 compartilha seus dados;
• Informação sobre possibilidade de não consentir (art. 18, VIII);
• Revogação do consentimento (art. 18, IX).

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias a partir do recebimento, podendo esse prazo ser estendido uma vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada. A resposta será fornecida gratuitamente, salvo nos casos em que as solicitações forem manifestamente infundadas ou excessivas.

A plataforma brab1 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado dos serviços e coletar informações analíticas. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — como manutenção de sessão de login, segurança e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do site;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência, erros encontrados) para fins de melhoria dos serviços. Os dados são anonimizados antes da análise;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como configurações de exibição e filtros de jogos) para personalizar a experiência de uso;
• Cookies de desempenho: utilizados para monitorar a performance técnica da plataforma e identificar gargalos de velocidade ou erros de carregamento.

A brab1 não utiliza cookies de rastreamento comportamental para fins de publicidade direcionada de terceiros. Você pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies a qualquer momento, mas isso poderá afetar a experiência de uso da plataforma. Para mais detalhes, consulte a documentação de ajuda do seu navegador.

A plataforma brab1 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A brab1 não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Durante o processo de cadastro, exigimos a declaração de maioridade e a confirmação por meio de CPF válido. O processo de verificação KYC inclui checagem de data de nascimento com base em documentos oficiais, e contas de menores são encerradas imediatamente ao serem identificadas.

Caso seja identificado que dados de um menor de 18 anos foram coletados sem o conhecimento dos pais ou responsáveis legais, a brab1 tomará as seguintes medidas imediatas: (i) encerramento da conta; (ii) devolução de quaisquer fundos ao método de pagamento de origem; (iii) exclusão completa dos dados do menor de seus sistemas, salvo nas hipóteses em que a retenção seja exigida por lei.

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a brab1 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os funcionários da brab1 sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Para entrar em contato com o DPO da brab1 para assuntos relacionados à proteção de dados e ao exercício de direitos da LGPD, utilize o e-mail de suporte:

E-mail de contato do DPO: [email protected] (endereço exibido como texto simples — não clicável)

Solicitações enviadas ao DPO serão respondidas em até 15 dias úteis. Em casos de alta complexidade, o prazo poderá ser estendido por mais 15 dias, com comunicação prévia ao solicitante.

A brab1 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações regulatórias, novas funcionalidades da plataforma ou decisões da ANPD.

Sempre que esta Política for alterada de forma relevante, a brab1 adotará as seguintes providências:

• Notificação por e-mail a todos os usuários cadastrados, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência à vigência das novas condições;
• Exibição de aviso em destaque na plataforma por no mínimo 7 (sete) dias antes da vigência;
• Atualização da data de revisão no topo desta página.

A versão mais recente desta Política estará sempre disponível em https://brab1.cam/privacy-policy. Recomendamos que os usuários revisitem esta página periodicamente para se manter informados sobre como seus dados são protegidos.

A continuidade do uso da plataforma brab1 após a data de vigência das alterações implicará aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta mediante solicitação ao suporte, antes da data de vigência das alterações.